Regulamento do Concurso

1.1. O presente concurso cultural é promovido pela Agência F3X Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00, sede no Rio de Janeiro/RJ.

1.2. Trata-se de Concurso Cultural por Mérito, modalidade prevista no art. 3º, II da Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972, dispensando autorização prévia do Ministério da Fazenda por NÃO envolver sorteio, prognóstico ou pagamento de qualquer espécie pelos participantes.

1.3. A participação é gratuita e a apuração dos vencedores é feita exclusivamente por critério de mérito (precisão dos palpites em relação aos resultados oficiais dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026).

2.1. O concurso tem início em 11 de junho de 2026, às 16h00 (horário de Brasília), com o jogo de abertura da Copa do Mundo FIFA 2026.

2.2. O encerramento dos palpites ocorre em 19 de julho de 2026, às 19h00 (horário de Brasília), com a final.

2.3. Apuração final dos vencedores: até 22 de julho de 2026.

2.4. Anúncio dos vencedores: 25 de julho de 2026 via app, email e site.

2.5. Entrega dos prêmios: até 30 dias úteis após contato e validação dos dados do vencedor.

3.1. Pessoas físicas, maiores de 18 anos completos na data de cadastro, residentes e domiciliadas em território nacional brasileiro.

3.2. Cada participante é identificado por CPF único e validado por dígito verificador e checagem de duplicidade na base.

3.3. NÃO podem participar:

• Sócios, funcionários, prestadores de serviço e familiares (até 2º grau) da Agência F3X.
• Sócios, funcionários e prestadores de serviço dos patrocinadores oficiais do concurso.
• Pessoas jurídicas, sob qualquer forma.
• Pessoas previamente desclassificadas em concursos anteriores da F3X por fraude.

4.1. Cada partida da Copa do Mundo FIFA 2026 disponibiliza até 14 mercados de palpite, com pontuações distintas:

4.2. Pontuações bônus:

• Login diário consecutivo (streak): +5 pts/dia (cap 30 dias).
• Combo 3 acertos seguidos: +20 pts.
• Combo 5 acertos seguidos: +30 pts.
• Acertar campeão da Copa (palpite longo): +100 pts.

4.3. Palpites são definitivos. Em jogos ao vivo, o palpite é aceito até 10 minutos antes do encerramento estimado.

4.4. Pontuação é atribuída automaticamente após apuração oficial do evento esportivo, com base em dados de provedores oficiais (TheSportsDB, API-Football).

5.1. Os 3 (três) primeiros colocados do ranking geral acumulado receberão:

• 1º LUGAR: 1 (uma) motocicleta Honda CG 160 Start 2026 zero quilômetro, valor de mercado aproximado R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
• 2º LUGAR: 1 (um) smartphone Apple iPhone 17 128GB, valor de mercado aproximado R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
• 3º LUGAR: 1 (um) notebook Apple MacBook Air M4 13" 256GB, valor de mercado aproximado R$ 12.000,00 (doze mil reais).

5.2. Valor total dos prêmios: R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).

5.3. Prêmios são entregues no endereço cadastrado do vencedor em território nacional brasileiro. Frete por conta da F3X.

5.4. Prêmios NÃO são conversíveis em dinheiro, transferíveis ou trocáveis.

5.5. Em caso de indisponibilidade do produto exato, a F3X poderá substituir por modelo equivalente de mesmo valor de mercado.

Em caso de empate na pontuação total, prevalece:

1. Maior número de placares exatos acertados.
2. Maior streak (sequência consecutiva de acertos) durante o concurso.
3. Maior número de mercados acertados além do resultado final.
4. Ordem cronológica de cadastro (quem se cadastrou primeiro).

Para receber o prêmio, o vencedor deve, no prazo de 15 dias corridos após contato:

• Confirmar identidade com documento oficial com foto (RG ou CNH).
• Comprovar maioridade (18+).
• Confirmar endereço de entrega em território nacional brasileiro.
• Assinar termo de cessão de imagem e voz para fins de divulgação do concurso (opcional, mas recomendado para promoção legítima).
• Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias).

A não confirmação no prazo implica em desclassificação. O prêmio passa para o próximo classificado.

São motivos de desclassificação automática:

• Múltiplas contas com mesmo CPF, IP residencial, dispositivo ou padrão de palpite idêntico.
• Uso de bots, scripts ou automações para palpitar.
• Combinação de palpites (conluio) com terceiros em bolões com prêmio.
• Tentativa de manipulação ou exploração de bugs sem reporte ao suporte.
• Fornecimento de dados falsos ou identidade de terceiros.
• Conduta abusiva em chats e bolões públicos (spam, discurso de ódio, ofensas).

A apuração de fraude é feita pela equipe de moderação F3X com análise de logs de acesso, padrões comportamentais e auditoria do banco. Decisões podem ser revistas mediante recurso por email em até 5 dias úteis.

Conforme legislação tributária brasileira:

• Concursos culturais por mérito SÃO ISENTOS de Imposto sobre Concursos previsto na Lei 5.768/71.
• O valor do prêmio recebido constitui acréscimo patrimonial, sujeito a declaração no Imposto de Renda anual do beneficiado.
• A F3X fornece comprovante do valor do prêmio para fins fiscais.

O simples ato de participação implica autorização para a F3X utilizar nome, imagem e voz do vencedor para fins de divulgação do resultado do concurso, sem caráter comercial e sem ônus, pelo prazo de 12 meses.

11.1. A participação no concurso implica aceite integral deste Regulamento, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da plataforma.

11.2. O Regulamento pode ser alterado em caso de força maior, com comunicação aos participantes via app e email, com 7 dias de antecedência.

11.3. Casos omissos serão decididos pela F3X em conjunto com seu assessor jurídico, prevalecendo o critério de mérito e boa-fé.

11.4. Foro: Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito do consumidor optar pelo foro do seu domicílio (CDC art. 22).

Dúvidas sobre o Regulamento:

• Email: concurso@sabitudo.com
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@sabitudo.com